Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25069/2025, de 19/05

 

Assunto
IVA - Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Medidas de simplificação fiscal
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 19 de Maio, 2025
Número: 25069/2025
Diploma: CIVA

Doutrina

IVA - Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Medidas de simplificação fiscal