Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04

 

Assunto
IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 29 de Abril, 2022
Número: 30246/2022
Diploma: CIVA

Síntese Comentada

O agravamento da escalada de preços dos combustíveis – processo iniciado já em meados de 2021 – em virtude da disrupção na economia global introduzida pela invasão da Federação Russa à Ucrânia obrigou o Governo a tomar medidas excecionais para minorar o seu impacto nas empresas e consumidores, mas exigiu também a intervenção legislativa do[...]

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IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola