1 de Fevereiro, 2022
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 21/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-31
- Portaria n.º 63-A/2022Manutenção da redução das taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Síntese comentada