Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04

 

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Assunto
IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 29 de Abril, 2022
Número: 30246/2022
Diploma: CIVA

Síntese Comentada

29 de Abril, 2022

Rui Araújo Correia

O agravamento da escalada de preços dos combustíveis – processo iniciado já em meados de 2021 – em virtude da disrupção na economia global introduzida pela invasão da Federação Russa à Ucrânia obrigou o Governo a tomar medidas excecionais para minorar o seu impacto nas empresas e consumidores, mas exigiu também a intervenção legislativa do[...]

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Doutrina

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Simplificação dos requisitos a verificar na transferência de bens pessoais da Ucrânia para Portugal

Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional

Síntese comentada