16 de Novembro, 2022
Diploma Tributação do consumo
- Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF
Flexibilização do calendário fiscal: IVA
Considerando a importância de flexibilizar as condições de cumprimento das obrigações de entrega de imposto por parte das empresas, foi determinada que a medida de prorrogação do prazo de entrega do IVA é aplicável nos termos que aqui se estabelecem.
Síntese comentada