Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27/06

 

Assunto
IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 27 de Junho, 2022
Número: 30249/2022
Diploma: IVA

Síntese Comentada

Este ofício-circulado vem esclarecer as alterações ao CIVA e legislação complementar introduzidas pelo OE 2022. As regras de localização das operações previstas no artigo 6.º passam a referir expressamente a sua aplicação às situações que envolvem o Continente ou as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em virtude da revogação do DL n.º 347/85,[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Doutrina

IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar