Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27/06

 

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Assunto
IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 27 de Junho, 2022
Número: 30249/2022
Diploma: IVA

Síntese Comentada

27 de Junho, 2022

Rui Araújo Correia

Este ofício-circulado vem esclarecer as alterações ao CIVA e legislação complementar introduzidas pelo OE 2022. As regras de localização das operações previstas no artigo 6.º passam a referir expressamente a sua aplicação às situações que envolvem o Continente ou as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em virtude da revogação do DL n.º 347/85,[...]

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Doutrina

IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar

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Autoliquidação do IVA da eletricidade em autoconsumo, adiamento da entrega do SAF-T e diferimento do pagamento do IVA
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Síntese comentada