Ofício-Circulado N.º 30250/2022, de 24/10

Este ofício-circulado vem alterar a posição da AT relativamente ao enquadramento do produto “madeira” nas verbas 5.4 e 5.5 da Lista I anexa ao CIVA. Assim, até agora existia o entendimento de que em determinadas operações, a transformação por um produtor agrícola dos produtos provenientes da respetiva produção, nomeadamente quando se trata de madeira, seria[...]