Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 30254/2023, de 05/01

 

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Assunto
IVA - Orçamento do Estado para 2023. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 5 de Janeiro, 2023
Número: 30254

Síntese Comentada

5 de Janeiro, 2023

Rui Araújo Correia

A lei orçamental para 2023 introduziu várias alterações ao CIVA e legislação complementar, que este ofício circulado vem explicitar. Assim, desde logo merece destaque a consagração do diferimento das obrigações declarativas e de pagamento relativas ao mês de junho e ao 2º trimestre de cada ano, que passam para o dia 20 de setembro (declaração[...]

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