7 de Novembro, 2023
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
- Portaria n.º 337/2023Alteração da Declaração mensal de IVA na importação de bens de pequeno valor
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.