Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 30256/2023, de 26/01

 

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Assunto
IVA - Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do estado.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 26 de Janeiro, 2023
Número: 30256/2023
Diploma: CIVA; Portaria n.º 43/2022, de 19 de janeiro

Síntese Comentada

26 de Janeiro, 2023

Rui Araújo Correia

Este esclarecimento da AT é emitido de forma a suprir dúvidas relativas ao enquadramento e obrigações declarativas dos mediadores de jogos sociais (Lotarias, Totobola, Placard, Euromilhões, etc.) em sede de IVA. Assim, os serviços de receção e registo das apostas mútuas e de entrega de bilhetes ou respetivas frações, desmaterializados ou físicos, da Lotaria Nacional,[...]

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