Doutrina Administrativa
Tributação do património

Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 25/07

 

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Assunto
IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 - Republicação
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 28 de Junho, 2022
Número: 40119/2022
Diploma: IMT

Síntese Comentada

28 de Junho, 2022

Rui Araújo Correia

Tendo sido aumentados em 1% os escalões de valores de transação sujeitos a IMT pelo OE 2022, tanto para as alienações onerosas de habitação própria e permanente, como de qualquer imóvel destinado a habitação, a AT publicou a tabela prática aplicável aos intervalos de valor a considerar nas duas situações e quando o imóvel se[...]

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Doutrina

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Autorização para a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.