Ofício-Circulado n.º 90024/2017, de 18 de janeiro

Nos termos da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, as entidades obrigadas a efetuar retenções na fonte de IRS e de IRC e ao pagamento do Imposto do Selo devem proceder à entrega das correspondentes importâncias utilizando o modelo aprovado, sendo a sua apresentação feita por transmissão eletrónica de dados ou através das entidades mencionadas na referida Portaria, sendo que a identificação da natureza dos rendimentos objeto de retenção e dos atos sujeitos a Imposto do Selo deve ser feita de acordo com a codificação constante do referido modelo.

A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes, passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial (Declaração Mensal de Remunerações - DMR), referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior.

Assim, as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS – Trabalho Dependente (código 101) e IRS - Sobretaxa extraordinária – Categoria A (código 113) para obter o documento de pagamento.

Tal procedimento configura uma duplicação de informação, pelo que, no âmbito da medida 105 do Simplex+2016, foi decidido eliminar, a declaração de retenções na fonte, quanto ao trabalho dependente de residentes, na medida que tal informação já consta da DMR, sendo emitido de imediato o DUC – Documento Único de Cobrança quando o total da DMR dê lugar a pagamento.

Tal procedimento, a aplicar para os períodos a partir de janeiro de 2017, apenas abarcará as retenções na fonte efetuadas a residentes, permanecendo o procedimento inalterado relativamente às retenções na fonte a não residentes, ou seja, subsiste quanto a rendimentos de trabalho dependente auferidos por não residentes, a obrigação de entrega da declaração Modelo 30 e a obrigatoriedade da submissão da declaração de retenção na fonte.

Assim, é necessário atualizar a codificação atualmente existente, nomeadamente no que concerne ao IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, pelo que se procede às seguintes alterações:
- Alteração do código referente ao IRS:
• 101 - Trabalho dependente (não residentes)

- Eliminação do código referente ao IRS:
• 113 - Sobretaxa extraordinária - Categoria A

Nestes termos divulgam-se, em anexo, os códigos relativos aos rendimentos sujeitos a retenção e atos sujeitos ao Imposto de Selo, fixando-se em 01-01-2017 a obrigatoriedade da sua utilização.

O Oficio-Circulado n.º 90022, de 17-07-2015, da área da Cobrança deve considerar-se revogado.