Ofício-Circulado n.º 90028/2020, de 12 de fevereiro

1 - Imposto do selo
O artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, acrescentou ao Código do Imposto do Selo o artigo 52.º-A, instituindo a obrigação de apresentação de uma declaração mensal de imposto do selo (DMIS) pelos sujeitos passivos.

Com esta nova declaração, cujo modelo e respetivas instruções de preenchimento já foram aprovados pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, deixa de fazer sentido, a menção na Portaria n.º 523/2003, de 04 de julho ao imposto de selo, pelo que este ultimo diploma irá ser alterado em conformidade.

Assim, devem os sujeitos passivos observar os seguintes procedimentos no que respeita ao imposto do selo:

2 – Impostos sobre o rendimento (IRS e IRC)
É igualmente necessário atualizar a codificação atualmente existente, nomeadamente no que concerne ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), pelo que se procede às seguintes alterações:

• Alteração de designação do código referente ao IRS:

Considerando que o último ano em que se aplicou a Sobretaxa extraordinária – categoria H foi o ano de 2017 (artigo 194.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), atualiza-se a descrição do código em conformidade.

• Criação de novos códigos referentes ao IRS e IRC:
São criados novos códigos, de forma a permitir a identificação, de forma autónoma, dos valores retidos, referentes a rendimentos pagos a não residentes no âmbito do D.L. 193/2005 de 7 de novembro.

• IRS

• IRC

Nestes termos divulgam-se, em anexo, a tabela atualizada com os códigos a utilizar para preenchimento / submissão da Declaração de Retenções na Fonte a partir de 01-01-2020.

O Oficio-Circulado n.º 90024, de 18-01-2017, da área da Cobrança deve-se considerar revogado.