Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Ofício-circulado n.º 90068/2024

 

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Assunto
OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH).
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 16 de Fevereiro, 2024
Número: 90068/2024
Diploma: IRS

Síntese Comentada

16 de Fevereiro, 2024

Daniel Maia Guedes

Este ofício-circulado vem divulgar o entendimento da AT sobre a revogação do regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), levada a cabo pela Lei do Orçamento do Estado para 2024, e a respetiva disposição transitória. Ora, de acordo com a disposição transitória constante do artigo 236.º da Lei do OE 2024, o regime dos RNH[...]

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Doutrina

OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH).

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