Doutrina Administrativa
Tributação Outros

Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13/03

 

Assunto
Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 13 de Março, 2024
Número: 90071/2024
Diploma: LGT
Artigo: 40.º

Doutrina

Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico.