8 de Novembro, 2024
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 40124/2024, de 20/09
Assunto
Processos de reclamação administrativa/cadastro geométrico da propriedade rústica/arquivamento
Processos de reclamação administrativa/cadastro geométrico da propriedade rústica/arquivamento
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 20 de Setembro, 2024
Número: 40124
Doutrina
Processos de reclamação administrativa/cadastro geométrico da propriedade rústica/arquivamento
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- Lei n.º 35/2024Autorização para a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.