Doutrina Administrativa

16 de Outubro, 2024

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais

Processo n.º 25251 – despacho de 2024-07-20 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Aumento de capital por conversão de suprimentos elegível para o benefício ICE
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas - ICE - Elegibilidade de aumento do capital social realizado através da conversão de créditos. Processo: 25251, com despacho de 2024-07-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação

9 de Outubro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 22758 – despacho de 2024-08-27 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Enquadramento de rendimentos auferidos de prédios explorados para fins turísticos por outras entidades
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.8º - Rendimentos da categoria F - Rendimentos pagos por entidade exploradora de empreendimento turístico aos proprietários das respetivas unidades de alojamento turístico. Processo: 22758, com despacho de 2024-08-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação

9 de Outubro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 26156 – despacho de 2024-08-28 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Limite da renda mensal para efeitos da redução de taxa de IRS
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.72º - Taxas especiais - Rendimentos prediais - contratos de arrendamento habitacional celebrados a partir de 01-01-2024, em que a renda mensal excede os limites gerais de preço por tipologia e em função do concelho em que se localiza o imóvel. Processo: 26156, com despacho[...]

27 de Setembro, 2024

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais

Processo n.º 25740 – despacho de 2024-08-29 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Isenção de IRS sobre rendas de imóveis transferidos de alojamento local para arrendamento permanente
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Art.74º-A - Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento - Rendimentos prediais - Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imóveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento Processo: 25740, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por[...]

27 de Setembro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 25555 – despacho de 2024-09-20 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Tratamento dos créditos incobráveis no regime simplificado da categoria B do IRS
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 3º - Rendimentos da categoria B - Categoria B - Regime simplificado de tributação - Créditos incobráveis Processo: 25555, com despacho de 2024-09-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação