Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Processo n.º 7502/2020

 

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Assunto
Enquadramento fiscal de remunerações públicas pagas a residente na República da Irlanda
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 6 de Janeiro, 2022
Número: 7502/2020
Diploma: CDT Irlanda
Artigo: 14º e 19º

Síntese Comentada

6 de Janeiro, 2022

Rui Araújo Correia

Está em questão neste pedido de informação vinculativa a sujeição ou não a tributação em Portugal de rendimentos obtidos por um cidadão irlandês e residente na Irlanda, relativos a um contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo, para exercer funções como investigador convidado no âmbito do ensino superior público. Acresce que este cidadão[...]

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Doutrina

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