13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Processo n.º 7502/2020
Assunto
Enquadramento fiscal de remunerações públicas pagas a residente na República da Irlanda
Enquadramento fiscal de remunerações públicas pagas a residente na República da Irlanda
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 6 de Janeiro, 2022
Número: 7502/2020
Diploma: CDT Irlanda
Artigo: 14º e 19º
Síntese Comentada
6 de Janeiro, 2022
Está em questão neste pedido de informação vinculativa a sujeição ou não a tributação em Portugal de rendimentos obtidos por um cidadão irlandês e residente na Irlanda, relativos a um contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo, para exercer funções como investigador convidado no âmbito do ensino superior público. Acresce que este cidadão[...]
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Enquadramento fiscal de remunerações públicas pagas a residente na República da Irlanda
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.