Processo n.º 1044/2018

Pretende a requerente que lhe seja prestada informação vinculativa quanto ao âmbito temporal do benefício fiscal consagrado no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativamente à tributação à taxa de 5% dos rendimentos prediais advenientes de um imóvel que foi objeto de reabilitação urbana.

1 - Nos termos do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 7, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação atualmente em vigor, os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de:
• imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; e
• de Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.

2 - Atendendo a que o Código do EBF é omisso quanto ao tempo em que vigora o benefício concedido, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do número 7, do artigo 71.º, o mesmo vigorará enquanto o imóvel se encontrar arrendado.