Doutrina Administrativa
Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2017001912 – IVE n.º 12934

 

Assunto
Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 12 de Dezembro, 2017
Número: 2017001912 - IVE N.º 12934
Diploma: EBF
Artigo: 46.º

Síntese Comentada

Esta informação vinculativa vem esclarecer se o pedido de avaliação efetuado após a data de aquisição de um imóvel, destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, pode ser relevante para a isenção de IMI prevista no artigo 46.º do EBF por um período de 3 anos. De acordo[...]

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Doutrina

Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição

PEDIDO

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), foi apresentado um pedido de informação vinculativa, acerca da seguinte situação jurídicotributária:
a) A REQUERENTE adquiriu uma casa para habitação própria e permanente (HPP), em 2016.

b) O valor patrimonial tributário (VPT) do prédio adquirido excedia os € 125 000,00.
c) Dentro do prazo de seis meses, que a lei concede para afetar o prédio a HPP, a REQUERENTE solicitou a avaliação do referido prédio, tendo o resultado desta, determinado um VPT inferior aos € 125 000,00.
d) A REQUERENTE questiona se por ter efetuado o pedido de avaliação após a aquisição do prédio, mas ainda dentro do prazo de seis meses, pode ou não beneficiar da isenção de três anos, prevista no artigo 46.º do EBF.

ANÁLISE

A – Factos

1 – A REQUERENTE é proprietária da fração do prédio urbano inscrito na matriz.

2 – A REQUERENTE adquiriu o referido prédio em 2016.

3 – O VPT da fração à data da aquisição pela REQUERENTE era de € 127 894,30.

4 – A REQUERENTE solicitou a avaliação da mencionada fração, com o fundamento de VPT desatualizado, em 2017, tendo sido determinado no âmbito desse procedimento o VPT de € 102 200,00.

B – Direito

5 – Nos termos do artigo 46.º do EBF, um prédio encontra-se isento de IMI, por um período de três anos, desde que tenha sido adquirido onerosamente, seja destinado à HPP do sujeito passivo e do seu agregado, o rendimento coletável destes não ultrapasse os € 153 300,00, e tenha um VPT igual ou inferior a € 125 000,00.

6 – O sujeito passivo tem seis meses, a contar da sua aquisição, para afetar o prédio à sua habitação própria e permanente, tendo sessenta dias após este prazo para requerer a isenção.

7 – Acrescente-se que, nos termos do artigo 12.º do EBF, o direito aos benefícios fiscais se constitui na data da verificação dos respetivos pressupostos legais.

C – Conclusão

8 – Ora, no caso em apreço, o prédio foi adquirido onerosamente, tendo à data do facto fiscalmente relevante – aquisição – o VPT de € 127 894,30.

9 – A REQUERENTE, deu iniciativa à avaliação do prédio em causa, após a sua aquisição, tendo sido o VPT de € 102 200,00 determinado depois da ocorrência do facto fiscalmente relevante para a concessão do benefício fiscal.

10 – Deste modo, considerando que o VPT do prédio da REQUERENTE, à data da sua aquisição, em 2016, se encontrava fixado em € 127 894,30, e que nos termos do n.º 5 do artigo 46.º do EBF, apenas se podem atribuir isenções a prédios cujo VPT seja igual ou inferior a € 125 000,00, conclui-se que o VPT do prédio em questão, à data do facto fiscalmente relevante excede o VPT máximo previsto na lei.

11 – Assim, não se encontrando preenchido, pelo prédio da REQUERENTE, o pressuposto do VPT, previsto no artigo 46.º do EBF, e não podendo igualmente, beneficiar de uma alteração superveniente do VPT, não lhe pode ser atribuída, na situação sub judice, a isenção prevista no mencionado artigo.