Processo n.º 25264 – despacho de 2023-10-27 do Diretor de Serviços da DSIRC

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Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.