13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Processo n.º 25264 – despacho de 2023-10-27 do Diretor de Serviços da DSIRC
Assunto
Relevância fiscal de fraude informática em IRC
Relevância fiscal de fraude informática em IRC
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 27 de Outubro, 2023
Número: 25264
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º CIRC
Doutrina
Relevância fiscal de fraude informática em IRC
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Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.