Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Processo n.º 25555 – despacho de 2024-09-20 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

 

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Assunto
Tratamento dos créditos incobráveis no regime simplificado da categoria B do IRS
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 20 de Setembro, 2024
Número: 25555
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º do CIRS

Doutrina

Tratamento dos créditos incobráveis no regime simplificado da categoria B do IRS

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.