Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Processo n.º 26266 – despacho de 2024-04-30 do Diretor de Serviços da DSIRS

 

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Assunto
Isenção de tributação sobre mais-valias em alienação de habitação secundária por amortização faseada de crédito habitação de HPP.
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 30 de Abril, 2024
Número: 26266
Diploma: CIRS
Artigo: Art.º 10.º CIRS

Doutrina

Isenção de tributação sobre mais-valias em alienação de habitação secundária por amortização faseada de crédito habitação de HPP.

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.