13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Processo n.º 27605 – despacho de 2025-07-08 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-Património
Assunto
Isenção de IMT na compra de prédio para revenda com constituição de propriedade horizontal
Isenção de IMT na compra de prédio para revenda com constituição de propriedade horizontal
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 8 de Julho, 2025
Número: 27605
Diploma: CIMT
Artigo: Art.º 7.º
Doutrina
Isenção de IMT na compra de prédio para revenda com constituição de propriedade horizontal
Conteúdo relacionado
13 de Março, 2025
Diploma Tributação do património
Diário da República n.º 51/2025, Série I de 2025-03-13
- Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de marçoDeclaração “Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)” em sede de Imposto do Selo
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
22 de Janeiro, 2025
Diploma Tributação do património
Diário da República n.º 15/2025, Série I de 2025-01-22
- Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiroValor médio de construção a vigorar em 2025
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.