Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 461/2018

 

Assunto
Retenção na fonte a trabalhador doméstico
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 29 de Maio, 2018
Número: 461/2018
Diploma: CIRS
Artigo: 99.º

Síntese Comentada

A retenção na fonte a trabalhador doméstico, relativamente a remunerações pagas por cidadão não residente, constitui uma obrigação regulada pelo artigo 99.º do CIRS. Não releva o facto da entidade pagadora ser residente fora do território nacional mas, tendo nomeado representante em Portugal, este poderá cumprir as obrigações de entrega do imposto retido e de[...]

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Doutrina

Retenção na fonte a trabalhador doméstico

O requerente, residente no estrangeiro, pretende saber se é obrigado a efetuar retenção na fonte de IRS a trabalhador em regime de serviço doméstico, com remuneração mensal ilíquida no montante de € 675,00.

1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, nos termos do artigo 99º do Código do IRS.

2 - A retenção de IRS é efetuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares pela aplicação das tabelas que são publicadas anualmente através de Portaria, tendo em consideração que no apuramento do IRS a reter sobre as remunerações do trabalho dependente, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, deve ter-se em conta as regras estabelecidas no n.º 6 do artigo 99º do Código do IRS.

3 - Do que decorre, que o rendimento descrito pelo requerente se encontra abrangido pela obrigação de retenção na fonte do imposto, mas que, devido ao seu montante e pela aplicação das tabelas, pode resultar que não exista qualquer valor de imposto a reter, subsistindo, no entanto, a obrigação de cumprimento de obrigação acessória declarativa (entrega da modelo 10 ou da DMR).

4 - No caso concreto, não obstante a entidade devedora de rendimentos ser não residente, esta tem representante nomeado nos termos do artigo 130º do Código do IRS, pelo que compete a este representar o requerente perante a AT e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais.

5 - Pode, assim, o representante proceder ao cálculo da retenção na fonte de acordo com as regras do artigo 99º do Código do IRS, proceder à sua entrega nos cofres do estado e à entrega da obrigação acessória declarativa.

6 - As quantias retidas devem ser entregues em qualquer tesouraria de finanças, nas instituições bancárias autorizadas, nos correios ou noutro local determinado por lei, tal como dispõe o artigo 105º do Código do IRS e até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.