Processo n.º 6111

Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art.º 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), por «...A...», presta-se a seguinte informação.

1. O requerente solicita informação vinculativa sobre a aplicação do n.º 14 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

2. O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, que altera a Diretiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro.

3. O n.º 14 do artigo 36.º do CIVA determina que, a partir de 1 de janeiro de 2013, "nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação".

4. Sobre o assunto, foi emitido o ofício-circulado n.º 30136/2012, de 2012-11-19, desta Direção de Serviços, pretendendo clarificar o sentido das alterações às regras de faturação.

5. Assim, relativamente aos elementos exigíveis nas faturas, o n.º 5 do artigo 36.º não sofreu alterações com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 197/2012, devendo as faturas ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas alíneas a) a f).

6. Ali se esclarece, também, o modo de relacionamento entre as obrigações impostas pelo artigo 36.º e obrigações distintas, como as relativas ao modo de processamento das faturas, definidas, nomeadamente, pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho.

7. Efetivamente, o ofício-circulado refere, no seu ponto 7, que as faturas devem ser processadas por sistemas informáticos ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90 e que, quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no n.º 14 aditado ao artigo 36.º do Código.

8. Refira-se que o citado ofício-circulado revoga todas as orientações e entendimentos proferidos pela administração fiscal que contrariem as instruções nele contidas.

9. A lei é clara ao exigir que todos os elementos mencionados no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA tenham de ser inseridos pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por o fazer.

10. No entanto, e sem prejuízo do cumprimento da citada norma, esta não impede a utilização, pelos sujeitos passivos, de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros elementos distintivos da empresa, ainda que deles conste algumas das menções obrigatórias, as quais são, de qualquer modo, inseridas pelo sistema informático.

11. No que respeita ao exercício do direito à dedução, cabe relembrar, ainda, o ofício-circulado n.º 30136/2012, o qual clarifica, de acordo com o artigo 19.º do CIVA, que as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º, consoante se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada.

12. Portanto, cumpridos que sejam os requisitos constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do CIVA não se encontra motivo para restringir o exercício do direito à dedução por parte dos sujeitos passivos que se encontrem na posse de documentos que suportem tal direito.

13. Efetivamente, não é o exercício do direito à dedução do IVA por parte do cliente que está em causa quando o fornecedor não cumpra com o disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, pelo que, se as faturas em nome e na posse dos sujeitos passivos (clientes) contiverem todos os elementos exigidos pelo n.º 5 do artigo 36.º e se se verificarem as demais condições enunciadas naquelas normas, não devem aqueles ser privados do direito à dedução.

14. Finalmente, deve referir-se que por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), exarado em 2013.12.05, foi determinada a concessão aos sujeitos passivos de um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2013, findo o qual devem observar o estrito cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, nos termos explicitados na presente informação.

15. Em conclusão e no que se refere ao n.º 14 do artigo 36.º do CIVA:
i) A lei é clara ao exigir que todos os elementos mencionados no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA tenham de ser inseridos pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por o fazer;
ii) A emissão de faturas em impressos que tenham sido adquiridos em tipografias autorizadas (nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, cujos elementos obrigatórios sejam complementados por programa ou equipamento informático de faturação, deixou de ser possível a partir de 1 de janeiro de 2013;
iii) Não obstante, por despacho do Diretor-Geral da AT, que estabelece um prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2013, os sujeitos passivos apenas ficam obrigados ao estrito cumprimento do disposto no n.º 14 do artigo 36.º do CIVA, nos termos explicitados na presente informação, a partir de 1 de janeiro de 2014;
iv) Cumpridos que sejam os requisitos constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do CIVA não se encontra motivo para restringir o exercício do direito à dedução por parte dos sujeitos passivos que se encontrem na posse de documentos que suportem tal direito.