13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Processo n.º 6529/2020
Assunto
Incidência fiscal sobre rendimentos de pensões auferidos dos Estados Unidos da América
Incidência fiscal sobre rendimentos de pensões auferidos dos Estados Unidos da América
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 7 de Janeiro, 2022
Número: 6529/2020
Diploma: CDT Estados Unidos da América
Artigo: 4º, 20º e 21º
Síntese Comentada
7 de Janeiro, 2022
Está em questão neste pedido de informação vinculativa a sujeição ou não a tributação em Portugal de dois tipos de rendimentos auferidos por uma cidadã dos Estados Unidos da América que se presume ser residente em Portugal. O primeiro rendimento respeita a uma pensão por viuvez paga pelo Estado americano e o segundo refere-se a[...]
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Incidência fiscal sobre rendimentos de pensões auferidos dos Estados Unidos da América
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.