Processo n.º 6572

Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art.º 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), por «….A…», presta-se a seguinte informação.

I – DO PEDIDO
1. O requerente solicita informação sobre o direito à dedução, nomeadamente sobre a obrigatoriedade de inscrição da matrícula nas faturas de aquisição de combustível, tendo em conta o seguinte: "…sempre que abastece as suas viaturas de combustível, ligeiros de passageiros ou de mercadorias, pede ao vendedor de combustível a colocação do nome da empresa, do n.º de contribuinte assim como a identificação da matrícula da viatura que está a abastecer. A XX terá informado os seus agentes que apenas quando a fatura ultrapassa o valor total de 100 euros (cem) tal inscrição é obrigatória. Nos casos em que a fatura de venda tem valor igual ou inferior a cem euros é dispensada de colocar na mesma a matrícula da viatura. Uma vez que o técnico oficial de contas da empresa afirma que, apenas com a inscrição da matrícula consegue com toda a segurança deduzir metade do IVA constante da mesma, quando se trate de viaturas de mercadorias…"

II – DO ENQUADRAMENTO E OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DO IVA
2. O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, introduziu diversas alterações às regras de faturação em matéria de IVA, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/45/EU, do Conselho, de 13 de julho, que altera a Diretiva IVA. As novas regras de faturação entraram em vigor em 2013.01.01.

3. Face às dúvidas suscitadas, a Direção de Serviços do IVA emitiu os Ofícios – Circulados n.º 30 136, de 2012.11.19 e o n.º 30 141/2013, de 2013/01/04, contendo esclarecimentos sobre as novas regras de faturação.

4. Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 29.º do código do IVA, passou a ser obrigatório a emissão de fatura para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário dos mesmos, ainda que estes não solicitem a sua emissão.

5. As faturas emitidas devem conter, obrigatoriamente, as menções a que a mesma deve obedecer, em conformidade com o art. 266.º, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (alterada pela Diretiva 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho de 2010) e cujo cumprimento é determinante para se considerar processado sob a forma legal.

6. Assim sendo, as faturas que não obedecerem aos requisitos legais exigidos pelo artigo 36.º do CIVA obstam à dedução do imposto. Por conseguinte, para serem válidas, as faturas devem conter:
a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável;
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.

7. O caso em apreço, prende-se com os requisitos exigidos às faturas emitidas relativas à transmissão de combustíveis, pelo que importa referir que conforme o n.º 2 do art. 72.º do Código do IVA, o direito à dedução do imposto "...só pode ser exercido com base em faturas passadas na forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com exceção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido."

8. Face ao determinado na citada disposição legal, as faturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos, e no que diz respeito aos elementos relativos à identificação do adquirente podem ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido, mantendo-se a obrigatoriedade da menção do número de identificação fiscal.

9. Mais refere o n.º 3 do art. 72.º que "as faturas emitidas pelos revendedores devem conter a indicação do preço líquido, da taxa aplicável e do montante do imposto correspondente ou, em alternativa, a indicação do preço com inclusão do imposto e da taxa aplicável."

10. Nestas circunstâncias, quando os combustíveis adquiridos a revendedores originarem direito à dedução, a obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 29.º, podendo ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada, desde que preencha os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do art. 40.º do CIVA.

11. Tal facto, porém, não preclude o estabelecido no n.º 2 do art. 72.º, tal como resulta claramente da letra da lei, ou seja, nas faturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos, os elementos relativos à identificação do adquirente (com exceção do NIF) podem ser substituídos pela simples indicação da matricula do veículo abastecido.