Processo n.º 878/2019

Pretende a requerente criar um site / blogue com o intuito de promover produtos através de affiliate marketing (prática de marketing em que um negócio ou marca recompensa os sites que tragam um cliente ou gerem uma venda) e também de anúncios pagos no facebook.
Refere ainda que numa primeira fase a promoção é efetuada através da empresa “Clickbank", residente fora da EU, que lhe paga determinado montante por cada venda originada através de link visível no seu blogue.

Face ao negócio que pretende desenvolver solicita o esclarecimento das seguintes questões:

1 - Qual o CAE ou atividade que deve escolher e que opções deve colocar?
2. Como trabalhador independente pode emitir faturas dos valores recebidos através do site da AT (antigo recibo verde) ou tem de adquirir um programa de faturação?
3. Qual o coeficiente aplicável a estes rendimentos para efeitos de tributação em IRS? Cumpre informar:

1 - Face ao descrito na petição, depreende-se que a atividade a exercer pela requerente consiste na angariação de clientes ou promoção de vendas através do seu site, blogue ou facebook, tendo direito a determinada retribuição por essa angariação ou promoção.

2 - Assim, para efeitos deste imposto, a atividade descrita configura uma prestação de serviços especificamente prevista na tabela de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, sob o código “1319 – comissionista", em que o rendimento obtido, proveniente da referida atividade, é considerado rendimento empresarial e profissional de categoria B, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS.

3 - Desse modo, antes de iniciar alguma atividade suscetível de produzir rendimentos da categoria B, deve a requerente, após leitura atenta às instruções para o preenchimento, apresentar a respetiva declaração de início num serviço de finanças, em impresso de modelo oficial ou ainda por transmissão eletrónica, nos termos dos n.ºs 1 e 7 do artigo 112.º do Código do IRS.

4 - No caso de apurar os rendimentos empresariais e profissionais com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, a determinação do rendimento tributável proveniente da prestação de serviços da atividade de comissionista, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,75, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS.

5 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados a: (i) passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas transmissões de bens ou prestações de serviços; ou (ii) a emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas, conforme n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS.

6 - A fim de cumprir esta obrigação no âmbito do regime simplificado pode a requerente utilizar o sistema informático “Faturas e Recibos Verdes" disponibilizado no Portal das Finanças pela Autoridade Tributária e Aduaneira.