16 de Maio, 2022
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
IVA - Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos
Síntese comentada
21. As notificações dirigidas a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional são efetuadas por via eletrónica, autenticada com assinatura avançada[3], presumindo-se feitas na data do envio.
Esta medida justifica-se pela dificuldade que representaria a aplicação, a estes sujeitos passivos, das regras gerais das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
[3] - Nos termos previstos no Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de chaves públicas.
16 de Maio, 2022
Síntese comentada
1 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 21/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-31
- Portaria n.º 63-A/2022Síntese comentada
23 de Julho, 2021