13 de Junho, 2025
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
21 de Novembro, 2023
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.»
13 de Junho, 2025
16 de Maio, 2025
1 de Outubro, 2024