12 de Abril, 2024
Jurisprudência Tributação Outros
19 de Janeiro, 2024
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais».
12 de Abril, 2024
14 de Março, 2024
7 de Julho, 2023