23 de Setembro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação Outros
19 de Janeiro, 2024
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais».
23 de Setembro, 2024
31 de Julho, 2024
2 de Julho, 2024