Jurisprudência
Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo- Processo n.º 060/23.6BALSB

5 de Abril, 2024

 

Texto integral
Número: 060/23.6BALSB
Data: 21 de Março, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.

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