Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0119/08.0BEALM

I - Constituem custos dedutíveis as perdas associadas à venda de créditos sobre sociedade dominada pela sociedade dominante, na medida em que a gestão de tais créditos se inscreve no objecto societário da segunda, enquanto gestão de activos da mesma.
II - Com base no regime da indispensabilidade dos custos, a AT não pode reconfigurar a operação de cedência de créditos, com prejuízo, de forma a atribuir-lhe a natureza de créditos incobráveis ou de créditos de cobrança duvidosa, quando essa não foi a solução encontrada pela contribuinte, sob pena de, por esta via, a AT ser admitida ao exercício do controlo a posteriori da bondade das decisões de gestão da empresa.