Etiqueta Jurisprudência
Custos

18 de Abril, 2022

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 118/04.0BELRS

I - Se a AT desconsiderou determinadas provisões, em sede inspetiva, centrada no facto de o crédito não ter sido reclamado judicialmente, nada referindo quanto ao alegado em sede de direito de audição no tocante ao facto de se tratar de crédito em mora em relação ao qual foram efetuadas diligências para o seu recebimento,[...]

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