Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0154/22.5BALSB

A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efetivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com outro início de vigência e trabalhador.