Jurisprudência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01657/20.1BELSB

12 de Junho, 2023

 

Texto integral
Número: 01657/20.1BELSB
Data: 25 de Maio, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se surgem sérias dúvidas sobre a correta aplicação de princípios estruturantes da contratação pública.

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