23 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
- Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro30 de Junho, 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta;
II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no recurso hierárquico, da possibilidade do recurso a um método de afetação direta e específica dos encargos financeiros à aquisição de participações sociais e na decisão arbitral fundamento foi analisada uma situação em que a administração fiscal não fez essa indagação por entender que estava obrigada a aplicar os critérios contidos na Circular n.º 7/2004, da DSIRC.
23 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
- Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro9 de Outubro, 2024
12 de Julho, 2024