Jurisprudência
Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01840/20.0BELSB

18 de Maio, 2023

 

Texto integral
Número: 01840/20.0BELSB
Data: 4 de Maio, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e relevância jurídica e social fundamental.

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