23 de Setembro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação Outros
3 de Janeiro, 2024
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL (não o respetivo comercializador/retalhista).
23 de Setembro, 2024
31 de Julho, 2024
2 de Julho, 2024