23 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
- Decreto-Lei n.º 72/202313 de Junho, 2022
I - Suscitadas em processo que corre na jurisdição nacional dúvidas de interpretação de normas de direito da União Europeia, e sobre a conformidade do direito nacional com o direito da União Europeia, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito comunitário pelos tribunais nacionais.
II – No caso dos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões sejam irrecorríveis, esse reenvio prejudicial é obrigatório.
23 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
- Decreto-Lei n.º 72/202319 de Julho, 2023
Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
- Portaria n.º 218/20234 de Julho, 2023
Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
- Lei n.º 27/2023