Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02936/16.8BELRS

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira.
II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.