Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 041/21.4BELLE

A ausência comprovada de atividade económica da sociedade insolvente impede a tributação dos proveitos obtidos no exercício em causa, enquanto rendimento da mesma, quando os mesmos se reportam à venda de ativos apreendidos para a massa insolvente com vista ao pagamento de credores.