Jurisprudência
Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0419/12.4BEPRT

22 de Dezembro, 2022

 

Texto integral
Número: 0419/12.4BEPRT
Data: 7 de Dezembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código de IRC não releva que a atividade exercida pelas associações de municípios não tenha escopo lucrativo, seja alheia a qualquer lógica concorrencial, não fixe livremente as contrapartidas dos serviços que presta ou não possa participar em concursos públicos.

Etiquetas Jurisprudência:

Conteúdo relacionado

22 de Agosto, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21 - Aviso n.º 18095/2024/2

Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 2.º trimestre de 2024 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.