11 de Julho, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
- Portaria n.º 198/2023Regime da pesca por arte de arrasto
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0550/21.5BEBRG
22 de Dezembro, 2022
Número: 0550/21.5BEBRG
Data: 7 de Dezembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.
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Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/MMetro quadrado de construção na Região Autónoma da Madeira em 2023
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023