18 de Junho, 2025
Caso prático
Informações gerais
26 de Setembro, 2022
Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.
18 de Junho, 2025
29 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
- Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29 de novembro22 de Agosto, 2024
Diário da República n.º 161/2024, Série II de 2024-08-21
- Aviso n.º 18095/2024/2