Etiqueta Jurisprudência
Citação

25 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01439/22.6BEPRT

I - Ao processo de execução das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente e em tudo o que não estiver regulado na legislação específica da segurança social, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário (cfr. art.º 6, do dec.lei 42/2001, de 9/02). II - A penhora consiste numa apreensão de[...]

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 06/22.9BEBRG

Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.

12 de Agosto, 2022

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 07/22.7BEAVR

I - Um sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183º-A nº 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei nº 7/2021, de 26-02, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo[...]

4 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0506/21.8BEVIS

A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr[...]

13 de Dezembro, 2021

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0972/21.1BEBRG

I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é[...]

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