Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0615/22.6BELLE

17 de Maio, 2024

 

Texto integral
Número: 0615/22.6BELLE
Data: 8 de Maio, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

O artigo 68.º-A do código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).

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