Etiqueta Jurisprudência
Taxa

5 de Agosto, 2022

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03261/11.6BEPRT
I - O pagamento especial por conta (PEC) consubstancia uma entrega pecuniária antecipada de imposto, efetuada pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário (cfr.artº.33, da L.G.T.), tendo sido introduzido no C.I.R.C. pelo dec.lei 44/98, de 3/03, constituindo uma forma de antecipação das receitas por conta de uma tributação final, com o propósito[...]

25 de Julho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0324/11.1BEALM
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao ato tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou[...]