23 de Setembro, 2021
Processo n.º 2020 005108/PIV 18994
Operação de entrada de ativos com o destaque de um ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente. Regime de neutralidade fiscal
Síntese comentada
6 de Outubro, 2021
I – O Dec. Lei n.º 55/2008, de 26 de março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução.
II – Não tendo a lei, no art.º 43.º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta, ainda que com base na norma regulamentar ínsita no n.º 2 do art.º 2.º do Dec. Lei n.º 55/2008.
23 de Setembro, 2021
Processo n.º 2020 005108/PIV 18994
Síntese comentada
23 de Setembro, 2021
Processo n.º 2020 004124
Síntese comentada
13 de Julho, 2021
Síntese comentada