Jurisprudência
Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 08/21.2BALSB

5 de Agosto, 2022

 

Texto integral
Número: 08/21.2BALSB
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.

Etiquetas Jurisprudência:
,

Conteúdo relacionado

29 de Abril, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 82/2025, Série II de 2025-04-29 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025, de 29 de abril

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza»
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no ­terceiro trimestre de 2025.