Jurisprudência
Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 08/21.2BALSB

5 de Agosto, 2022

 

Texto integral
Número: 08/21.2BALSB
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.

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Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.