5 de Maio, 2022
Artigo
Tributação do rendimento
25 de Julho, 2022
Não impede a anulação parcial do ato a necessidade de um ulterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do ato com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria coletável em IRC.
5 de Maio, 2022
19 de Abril, 2022
24 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23
- Despacho n.º 2390-B/2022Síntese comentada