2 de Janeiro, 2023
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Portaria n.º 312-E/2022Regulamentação da contribuição de solidariedade sobre a distribuição alimentar
Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.
Síntese comentada