Etiqueta Jurisprudência
IRC: Anulação parcial – Ato de liquidação

25 de Julho, 2022

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0849/08.6BECBR 0378/17

Não impede a anulação parcial do ato a necessidade de um ulterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do ato com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria coletável em IRC.

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