16 de Janeiro, 2025
Artigo
Informações gerais
1 de Agosto, 2022
As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor nos anos de 2018 e 2019 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia.
16 de Janeiro, 2025
31 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
- Decreto-Lei n.º 121/2024, de 31 de dezembro18 de Outubro, 2024
Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
- Despacho n.º 12371/2024, de 18 de outubro